Lei 14.043/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Atualizado: há 6 dias

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A Lei criou a possibilidade de empresas contraírem empréstimos através de linha de crédito

A Lei 14.043, de 20 de agosto de 2020, criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Dentre os destaques do programa instituído pela nova Lei está a possibilidade de empresas contraírem empréstimos através de linha de crédito disponibilizadas pela União, para que assim os empregadores possam pagar o salário de seus funcionários.


A empresas elegíveis são aquelas com receita bruta anual igual ou maior do que R$ 360 mil e igual ou menor do que R$ 50 milhões (valores auferidos no ano de 2019).


A empresa poderá pedir o empréstimo de até 100% da folha de pagamento pelo período de 4 meses, com um limite de até 2 salários mínimos por empregado. Contraído o empréstimo, as empresas terão até 36 meses para realizar o pagamento parcelado, com uma carência de 6 meses para iniciar a quitação do crédito.


A vantagem financeira dessa linha de crédito reside no valor dos juros, fixados pela Lei em 3,75% ao ano, uma taxa bem menor do que a de empréstimos bancários convencionais.


Os bancos podem operacionalizar os empréstimos até 31 de outubro de 2020, mas nem todas as empresas podem aderir ao programa. Além do critério de faturamento já mencionado, esta linha de crédito está disponível apenas para empresários, sociedade simples, sociedades empresárias e cooperativas, mas não a sociedades de crédito e organizações da sociedade civil.


Além de pagar salários, o empregador poderá utilizar essa linha de crédito para honrar acordos homologados pela Justiça do Trabalho, o que representa um alívio para quem firmou acordos judiciais tendo em vista seus resultados antes do advento da COVID-19.


Na linha do que as medidas provisórias previram sobre o tema, o empregador que aderir ao programa não poderá rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.


Law 14.043/2020 creates the Employment Support Emergency Program


The Law has made it possible for companies to obtain loans through credit line

Law 14,043, of August 20, 2020, created the Employment Support Emergency Program. Among the highlights of the program instituted by the new Law, companies can now obtain loans through credit line provided by the Federal Government, so that employers can pay their employees' wages.


The eligible companies are those with annual gross revenue equal to or greater than BRL 360 thousand, and equal to or less than BRL 50 million (amounts measured on 2019).


The company can request a loan of up to 100% of the payroll for a period of 4 months, with a limit of up to 2 minimum national wages per employee. If the loan is approved, the companies will have up to 36 months to make the payment in installments, with a grace period of 6 months to start the payment.


The financial advantage of this line of credit resides in the amount of interests, which the law fixed on 3.75% per year, a much lower rate than that of the average banking loan.


Banks may operate these loans until October 31, 2020, but not all entities may adhere to the program. In addition to the gross revenue condition mentioned above, this credit line is only available to entrepreneurs (empresários), simple entities, business entities, and cooperatives, but not to credit entities and organizations of the civil society.


Besides paying wages, the employer may use this line of credit to honor settlements approved by the Labor Courts, which represents a relief to who entered into settlement agreements having in mind their business results before COVID-19 stroke.


Along the lines of what provisory measures foresaw on the matter, the employer who adheres to the program shall not terminate the employees' employment bond without cause during the period between the date the credit line is contracted and the sixtieth day after the release of the amounts referring to the last installment of the credit line by the financial institution.

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O 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, mas diante da sanção da Lei 14.020/2020, em 07 de julho, diversas dúvidas têm surgido sobre como calculá-lo. Veja aqui.

Autor


Jorge M. Camatta

Associado

Pós-graduado em Direito e Relações de Trabalho, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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