O regime de home office emergencial, permitido pela MP 927/2020, foi adotado por diversas empresas devido à pandemia de Covid-19. Nesse regime, os funcionários passam a trabalhar fora da esfera de controle física do empregador, exercendo sua atividade laborativa em casa.
No entanto, uma grande dúvida surge quando ocorre a necessidade de terminar o contrato de trabalho de um empregado: como realizar a comunicação e rescisão de um contrato de trabalho nestas circunstâncias?
Apesar de toda flexibilidade que o cenário pandêmico trouxe ao dia a dia das empresas, é importante lembrar que a legislação que trata da demissão dos empregados continua em vigor e deve ser respeitada para evitar passivos trabalhistas.
A legislação prevê que:
Todas as verbas trabalhistas devem ser pagas normalmente em até 10 dias corridos do término da relação de trabalho e o aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado.
A comunicação do término da relação de trabalho, para estes funcionários em isolamento social, pode ser feita via e-mail ou telegrama com aviso de recebimento.
Quando a empresa adotar a opção de comunicação via e-mail, é recomendável que peça ao funcionário para assinar um termo onde conste a data real de demissão.
Apesar da relação trabalhista ser baseada na realidade dos fatos, a documentação é importante para que a empresa consiga comprovar quando exatamente ocorreu o término da relação de emprego, para poder parametrizar corretamente a contagem de aviso prévio e realizar anotações corretas na CTPS do profissional.
Tanto o pagamento em data errada, quanto anotações equivocadas na CTPS podem acarretar multas para a empresas.
Por último, é importante concentrar todo ato físico que o funcionário precise realizar em um único dia, como assinar o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) e realizar o exame demissional, para evitar exposições desnecessárias ao contágio.
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O decreto prorroga os prazos de suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho por mais 60 dias, portanto, agora o prazo máximo dessas medidas passa a ser de 240 dias no total. Veja aqui.
Autor
Jorge M. Camatta
Associado
Pós-graduado em Direito e Relações de Trabalho, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
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